Lei Complementar N° 167/2018

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - GAA, AOS SERVIDORES COM EXERCÍCIO EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO DAS -, CHEFIA DE DIVISÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - SÍMBOLO DAI - E, CHEFIA DE SERVIÇOS - SÍMBOLO CS -, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTOS E SANEAMENTO AMBIENTAL - DAESA - E, CUJAS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA MENCIONADA AUTARQUIA MUNICIPAL